Dia 08 de novembro - DIA DE MOBILIZAÇÃO EM DEFESA DO SUAS

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Post Instagram Adoção Responsável de Pets Cinza Municípios se mobilizam em defesa do Sistema Único de Assistência Social, organizando ações no dia 08 de novembro. A iniciativa partiu do COEGEMAS (Colegiado Estadual dos Gestores Municipais de Assistência Social) e pela FAMURS e foi aderida pelos Colegiados regionais como o da região da AMCENTRO. O objetivo da mobilização dos municípios gaúchos é pela aprovação da PEC 383/2017, na vinculação de 1% da receita líquida do orçamento federal para o financiamento dos serviços, programas e projetos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. De acordo com a LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, a Assistência Social faz parte do tripé da seguridade social, constando em seu artigo 1º que: “A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.”