Público do Serviço: Serviços ao Empreendedor
Acesso ao Serviço: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/
Para quem busca uma oportunidade de negócio próprio ou atua na informalidade, registrar-se como Microempreendedor Individual (MEI) pode ser uma ótima alternativa.
Todo mundo conhece alguém que trabalha como eletricista, costureira, barbeiro, manicure, doceira, boleira, pedreiro, artesão, professor particular que dá aulas em casa, e muitos outros empreendedores que, normalmente, não pagam tributos, mas também não têm os direitos previdenciários ou benefícios de quem é legalmente formalizado.
Agora, esses profissionais que trabalham por conta própria têm a chance de conquistar sua cidadania, formalizando um pequeno negócio com menos burocracia, gratuitamente, de forma rápida e segura.
Além da redução da carga tributária, o MEI foi contemplado com uma série de vantagens para reduzir a burocracia com relação aos mecanismos de formalização (registro empresarial, inscrições fiscais e licenciamento da atividade) e também de apuração e pagamento de tributos.
Se você é microempreendedor e atua na cidade de Dilermando de Aguiar, procure um dos postos de atendimento e formalização da Prefeitura e entidades parceiras e conheça as vantagens de ser MEI.
A cartilha do Microempreendedor Individual (MEI) “Como atuar de forma legal na Cidade de Dilermando de Aguiar” contém as informações básicas sobre o MEI e orientações para a formalização na cidade.
Como se inscrever
Orientações quanto a inscrição do MEI
A formalização do Microempreendedor Individual poderá ser feita de forma gratuita no próprio portal, no campo FORMALIZE-SE.
Após o cadastramento do Microempreendedor Individual, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, não sendo necessário encaminhar nenhum documento (e nem sua cópia anexada) à Junta Comercial.
O Microempreendedor Individual também poderá fazer a sua formalização com a ajuda de empresas de contabilidade que são optantes pelo Simples Nacional e estão espalhadas pelo Brasil. Essas empresas irão realizar a formalização e a primeira declaração anual sem cobrar nada.
Custos após a formalização:
- Para a Previdência: R$ 51,15 por mês (representa 11% do salário mínimo que é reajustado no início de cada ano);
- Para o Estado: R$ 1,00 fixo por mês se a atividade for comércio ou indústria;
- Para o Município: R$ 5,00 fixos por mês se a atividade for prestação de serviço.
MEI no Município de Dilermando de Aguiar
Administração Municipal toma medidas de apoio ao Micro Empreendedor Individual (MEI) e ao Micro Produtor Rural (MPR).
PRINCIPAIS AÇÕES DA PREFEITURA DE DILERMANDO DE AGUIAR
Execução da Lei Geral da Micro Empresa (Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Municipal nº 542/2010);
Rsolução nº 59/2020 sobre a desburocratização em concessão de alvarás de licença e funcionamento para Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) considerando as atividades de ‘alto risco’ por elas exercidas; excetuando o Micro Empreendedor Individual (MEI) arrolados no Anexo II da Resolução CGSIM nº 22 de 22 de junho de 2010;
Comitê Gestor das Associações e Cooperativas de Agricultores Familiares;
Atração de novos investimentos empresariais em agronegócio, comércio, serviços e indústria; Expo Dilermando de Aguiar: Exposição feira comercial, industrial, prestação de serviços, agroindustrial e lazer, entretenimento, gastronomia, tradicionalismo e valorização e divulgação das potencialidades econômicas e culturais do município de Dilermando de Aguiar;
Parceria Prefeitura e SEBRAE e REDESIM em benefício dos pequenos empresários e Micro Produtor Rural na capacitação e informação em diversas áreas: Indústria, Serviços, Comércio, Agroindústrias, Associações e Cooperativas.
Considerando o enorme potencial econômico de Dilermando de Aguiar, ao poder público municipal compete, portanto; identificar, conscientizar, informar, orientar, esclarecer e estimular a formalização desse potencial segmento de empreendedores do setor rural e urbano, de enorme representatividade para a inclusão social, para a geração de renda, emprego e receitas.
Pag.
Cobrança de taxas
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