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116 DECRETO EXECUTIVO Nº 116 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 DEFINE E REGULAMENTA A PR...

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109 DECRETO Nº 0109 DE 015 DE SETEMBRO DE 2025 - ABRE CREDITO ADICIONAL

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108 DECRETO EXECUTIVO Nº108 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 - DISPOE SOBRE A EXIGENCIA...

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107 DECRETO EXECUTIVO Nº 107 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 - INSTITUI AS NORMAS QUE ...

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106 DECRETO Nº 0106 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 - ABRE CREDITO ADICIONAL

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104 DECRETO Nº 0104 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 - ABRE CREDITO ADICIONAL

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103 DECRETO Nº 0103 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 - ABRE CREDITO ADICIONAL

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102 DECRETO Nº 0102 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025 - ABRE CREDITO ADICIONAL

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Decreto-Executivo-No-097-2025-de-1o-de-Setembro-de-2025.

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DECRETO EXECUTIVO Nº 100 - DE 03 DE SETEMBRO DE 2025

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DECRETO Nº 101 - DE 04 DE SETEMBRO DE 2025 - ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

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DECRETO Nº 099 - DE 03 DE SETEMBRO DE 2025 - ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

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Decretos

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