A Prefeitura Municipal informa que, conforme a Lei Municipal Nº 559 de 06 de Dezembro de 2010, aposentados, beneficiários do INSS com renda familiar de até um salário mínimo, pessoas atendidas pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou pelo Bolsa Família podem ter direito à isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Para solicitar o benefício, os interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Cidadania, onde será disponibilizado o formulário próprio para requerimento.
Fique atento ao prazo! O pedido deve ser protocolado até o 10º dia útil do mês de dezembro de cada ano, sendo válido para o exercício seguinte, com necessidade de renovação anual. É necessário possuir apenas um imóvel no município e residir nele. A isenção não contempla eventual área excedente do imóvel. Procure a Secretaria de Assistência e informe-se sobre a documentação necessária para solicitar o benefício.
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar/RS