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Georreferenciamento passa a ser obrigatório para Imóveis Rurais a partir do dia 20 de novembro

A Secretaria Municipal da Fazenda informa que, a partir do dia 20 de novembro de 2025, passa a ser obrigatório o georreferenciamento para todos os imóveis rurais, independentemente do tamanho da área, sempre que houver necessidade de atos de registro, tais como:

• Desmembramento
• Remembramento
• Parcelamento
• Transferência de domínio

Essa exigência está prevista na Lei nº 10.267/2001 e tem como objetivo garantir a descrição precisa e atualizada do imóvel rural.

Para regularizar a situação, é necessário corrigir e atualizar os dados no Cadastro do INCRA e no ITR.

Mais informações:
Procure a Secretaria Municipal da Fazenda para orientações sobre os procedimentos.

Administração Municipal de Dilermando de Aguiar/RS
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