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Dia 08 de novembro – DIA DE MOBILIZAÇÃO EM DEFESA DO SUAS

Post Instagram Adoção Responsável de Pets Cinza Municípios se mobilizam em defesa do Sistema Único de Assistência Social, organizando ações no dia 08 de novembro. A iniciativa partiu do COEGEMAS (Colegiado Estadual dos Gestores Municipais de Assistência Social) e pela FAMURS e foi aderida pelos Colegiados regionais como o da região da AMCENTRO. O objetivo da mobilização dos municípios gaúchos é pela aprovação da PEC 383/2017, na vinculação de 1% da receita líquida do orçamento federal para o financiamento dos serviços, programas e projetos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. De acordo com a LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, a Assistência Social faz parte do tripé da seguridade social, constando em seu artigo 1º que: “A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.”

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