📞 Setor Tributário: (55) 99989-1889 – Leandro e Fabiane
📢 Aviso aos Produtores Rurais
Os produtores que desejarem aprender a cadastrar e emitir a Nota Fiscal Eletrônica de Produtor devem procurar o secretário Danésio Medeiros (Dadi), de segunda à quinta-feira, na prefeitura.
Com a nova sistemática de notas eletrônicas
Muito importante estas orientações
A Administração Municipal de Dilermando de Aguiar, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, informa que encaminhou à Receita Federal do Brasil os valores referentes ao Valor da Terra Nua (VTN) para o exercício de 2026, em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.877/2019.
Os valores informados são utilizados como referência para a apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e foram definidos com base em laudo técnico especializado, considerando os preços historicamente praticados na região, as médias das transações registradas por meio das Guias de ITBI do exercício de 2025, os valores de municípios limítrofes e o Relatório de Análise de Mercado de Terras no Estado do Rio Grande do Sul (RAMT/RS).
Valores do VTN 2026 em Dilermando de Aguiar:
* Lavoura Aptidão Boa: R$ 35.296,68/ha
* Lavoura Aptidão Regular: R$ 24.408,25/ha
* Lavoura Aptidão Restrita: R$ 21.279,65/ha
* Pastagem Plantada: R$ 21.279,65/ha
* Silvicultura ou Pastagem Natural: R$ 21.279,65/ha
* Preservação da Fauna ou Flora: R$ 15.646,47/há
O levantamento dos dados foi realizado no período de 02 de janeiro a 20 de março de 2025, conforme laudo de VTN (Valor da Terra Nua), garantindo transparência e conformidade com a legislação vigente.
📢 PROREFIS – Programa de Recuperação Fiscal de Dilermando de Aguiar
A Lei nº 1.153/2025 institui o Programa de Recuperação Fiscal (PROREFIS), que oferece condições especiais para que contribuintes regularizem seus débitos com o Município.
🗓 Prazo para adesão
A opção pelo PROREFIS deve ser formalizada até 29 de maio de 2026.
💰 Formas de pagamento e benefícios
➡ Pagamento em até 5 vezes
Atualização monetária pela Unidade de Referência Municipal
100% de desconto na multa de mora
100% de desconto nos juros
➡ Parcelamento de 6 a 10 vezes
Atualização monetária pela Unidade de Referência Municipal
100% de desconto na multa de mora
80% de desconto nos juros
➡ Parcelamento de 11 a 36 vezes
Atualização monetária pela Unidade de Referência Municipal
100% de desconto na multa de mora
60% de desconto nos juros
🔎 Parcelamentos que ultrapassarem o exercício financeiro terão atualização conforme a Unidade de Referência Municipal.
📄 Valor mínimo das parcelas
R$ 50,00 para pessoas físicas
R$ 100,00 para pessoas jurídicas
O PROREFIS é uma oportunidade para colocar os débitos em dia, com descontos significativos e condições facilitadas.
Procure a Prefeitura de Dilermando de Aguiar e regularize sua situação.
👉 AGRICULTORES, FAÇAM O CADASTRO NO GOV.BR!
Procure a Sala do FGTAS/SINE na Prefeitura. A conta Gov.br é essencial para:
✅ Emissão de NFE / NFF
✅ Cadastro MEI
✅ CNH Digital / CTPS
✅ ENEM, SISU, FIES, PROUNI
✅ Serviços do INSS
🎟 Nota Fiscal Gaúcha
Cadastre-se no site: www.notafiscalgaucha.rs.gov.br ou na Prefeitura.
🧾 Insira seu CPF na nota e concorra a prêmios!
🏡 Terrenos Baldios
⚠️ Mantenha limpos! Evite pragas e odores.
🚫 Proibido criar animais de grande porte na área urbana.
⚠️ ATENÇÃO PRODUTORES!
Desde 20/11/2025 é OBRIGATÓRIO o GEORREFERENCIAMENTO de imóveis rurais para atos de registro como:
* Desmembramento
* Remembramento
* Parcelamento
* Transferência de domínio
📍 Atualize os dados no INCRA e ITR.
📲 Procure a Secretaria da Fazenda para orientações.
