📞 Setor Tributário: (55) 99989-1889 – Leandro/Fabiane
📢 PROREFIS – Programa de Recuperação Fiscal de Dilermando de Aguiar
A Lei nº 1.153/2025 institui o Programa de Recuperação Fiscal (PROREFIS), que oferece condições especiais para que contribuintes regularizem seus débitos com o Município.
🗓 Prazo para adesão
A opção pelo PROREFIS deve ser formalizada até 29 de maio de 2026.
💰 Formas de pagamento e benefícios
➡ Pagamento em até 5 vezes
Atualização monetária pela Unidade de Referência Municipal
100% de desconto na multa de mora
100% de desconto nos juros
➡ Parcelamento de 6 a 10 vezes
Atualização monetária pela Unidade de Referência Municipal
100% de desconto na multa de mora
80% de desconto nos juros
➡ Parcelamento de 11 a 36 vezes
Atualização monetária pela Unidade de Referência Municipal
100% de desconto na multa de mora
60% de desconto nos juros
🔎 Parcelamentos que ultrapassarem o exercício financeiro terão atualização conforme a Unidade de Referência Municipal.
📄 Valor mínimo das parcelas
R$ 50,00 para pessoas físicas
R$ 100,00 para pessoas jurídicas
O PROREFIS é uma oportunidade para colocar os débitos em dia, com descontos significativos e condições facilitadas.
Procure a Prefeitura de Dilermando de Aguiar e regularize sua situação.
📢 Aviso aos Produtores Rurais
Os produtores que desejarem aprender a cadastrar e emitir a Nota Fiscal Eletrônica de Produtor devem procurar o secretário Danésio Medeiros (Dadi), todas as quartas-feiras pela manhã, na prefeitura Municipal.
👉 AGRICULTORES, FAÇAM O CADASTRO NO GOV.BR!
Procure a Sala do FGTAS/SINE na Prefeitura. A conta Gov.br é essencial para:
✅ Emissão de NFE / NFF
✅ Cadastro MEI
✅ CNH Digital / CTPS
✅ ENEM, SISU, FIES, PROUNI
✅ Serviços do INSS
🎟 Nota Fiscal Gaúcha
Cadastre-se no site: www.notafiscalgaucha.rs.gov.br ou na Prefeitura.
🧾 Insira seu CPF na nota e concorra a prêmios!
🏡 Terrenos Baldios
⚠️ Mantenha limpos! Evite pragas e odores.
🚫 Proibido criar animais de grande porte na área urbana.
⚠️ ATENÇÃO PRODUTORES!
Desde 20/11/2025 é OBRIGATÓRIO o GEORREFERENCIAMENTO de imóveis rurais para atos de registro como:
* Desmembramento
* Remembramento
* Parcelamento
* Transferência de domínio
📍 Atualize os dados no INCRA e ITR.
📲 Procure a Secretaria da Fazenda para orientações.
