Destinado a promover a regularização de créditos do município decorrentes de débitos de contribuintes, pessoa física ou jurídica, a prefeitura municipal está implantando, através de lei municipal nº 785, aprovada pela câmara de vereadores, o PROREFIS (Programa de Recuperação Fiscal do Município de Dilermando de Aguiar).
Débitos tributários e não tributários municipais, gerados até 30 dias antes da data de adesão ao programa, constituídos ou não, inscritos ou não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, poderão ser quitados à vista com desconto de 100% nos juros e nas multas ou, ainda, parcelados em até 6x com desconto de 80% nos juros e nas multas ou em até 18x com desconto de 50% nas multas e nos juros.
A parcela mínima para obter os descontos como contribuinte qualificado em pessoa física não pode ser inferior a R$ 50, 00 e como pessoa jurídica não pode ser inferior a R$ 200,00.
Para receber os descontos, o contribuinte necessita aderir ao Programa até o dia 31 de dezembro de 2017.
Texto: Arlei Silveira
