📢 Informativo Semanal | Secretaria da Fazenda – Prefeitura de Dilermando de Aguiar
Setor Tributário: ☎️ (55) 999891889 – Leandro e Fabiane
👉 AGRICULTORES, FAÇAM O CADASTRO NO GOV.BR!
Procure a Sala do FGTAS/SINE, na Prefeitura. A conta Gov.br é essencial para:
✅ Emissão de NFE
✅ Nota Fiscal Fácil (NFF)
✅ Cadastro MEI
✅ CNH Digital e CTPS
✅ ENEM, SISU, FIES, PROUNI
✅ Serviços do INSS e outros
Mais praticidade, segurança e cidadania. Faça já o seu cadastro!
📌 AVISOS AOS PRODUTORES RURAIS
📍 01 – PRONAF Custeio
Protocolos no sistema BNDES abertos desde 17/07. ITR e cadastro do INCRA devem estar atualizados!
📍 02 – Problemas com pagamento do CCIR (03/07)
Erros identificados. Enviar e-mail para protocolo.sr11.poa@incra.gov.br com:
🧾 Boleto, comprovante e código do imóvel.
📝 Assunto: “Problema de Quitação de CCIR”.
📍 Procure também a Unidade de Cadastro Municipal.
📍 03 – Golpes com CCIR
🚫 NÃO pague fora do site oficial: https://sncr.serpro.gov.br/ccir
📍 04 – DITR 2025
Declaração entre 11/08 e 30/09. Cadastro do INCRA deve estar atualizado!
🎟 Nota Fiscal Gaúcha
💻 Cadastre-se: www.notafiscalgaucha.rs.gov.br ou na Prefeitura
💰 Participe de sorteios mensais!
🧾 Insira seu CPF na nota e concorra!
🏡 Terrenos Baldios
⚠️ Mantenha limpo! Evite pragas e odores.
🚫 Proibido criar animais de grande porte na cidade.
🐴 Animais soltos em vias públicas
🚨 Serão apreendidos!
📜 Sujeito a advertência, notificação e multa (Lei 349/2005, art. 75 e 76)
⚠️ Atenção Produtores!!! ⚠️
Georreferenciamento passa a ser obrigatório para Imóveis Rurais a partir do dia 20 de novembro
A Secretaria Municipal da Fazenda informa que, a partir do dia 20 de novembro de 2025, passa a ser obrigatório o georreferenciamento para todos os imóveis rurais, independentemente do tamanho da área, sempre que houver necessidade de atos de registro, tais como:
Desmembramento
Remembramento
Parcelamento
Transferência de domínio
Essa exigência está prevista na Lei nº 10.267/2001 e tem como objetivo garantir a descrição precisa e atualizada do imóvel rural.
Para regularizar a situação, é necessário corrigir e atualizar os dados no Cadastro do INCRA e no ITR.
Mais informações:
Procure a Secretaria Municipal da Fazenda para orientações sobre os procedimentos.
