Devido a calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo Covid-19 e pela estiagem que atingiu o município, a prefeitura de Dilermando de Aguiar encaminhou à câmara Municipal de Vereadores, na tarde de quarta-feira (13/05), para apreciação, o Projeto de Lei 017/2020. O projeto trata do auxílio fiscal emergencial, em regime excepcional, que fornece linhas de crédito aos microempreendedores individuais e micro produtores do município.
Conforme o projeto de lei, para o Micro Empreendedor Individual (MEI), a linha de crédito é de até R$ 1,500,00 e para as Micro Empresas (ME), o crédito é de até R$ 3.000,00. Quem optar pelo auxílio poderá parcelar a dívida em até 12 vezes sem juros. O início do pagamento das faturas iniciará em janeiro de 2021.
Também faz parte do mesmo projeto, o auxílio ao micro produtor rural. A categoria terá a a isenção no plantio de milho para a safra 2020/2021, e a prorrogação de dividas correntes de horas máquinas, com novo vencimento para o dia 30/04/2021.
Segundo a secretaria municipal de fazenda, o município possui 29 microempreendedores individuais e 21 empresas cadastradas. Para a secretaria estas são as principais fontes de renda familiar desses empreendedores.
A finalidade do projeto é de auxiliar a população na manutenção de empregos, alavancar a produção agrícola local, promover o investimento fixo e fomentar o capital de giro.
O projeto também prevê a recuperação fiscal de pessoas inscritas em Dívida Ativa até o dia 28 de fevereiro de 2020, com a possibilidade de pagamento em até 18 vezes. O projeto prevê a redução de juros e multa, ou isenção total de juros e multa caso o pagamento ocorra em conta única.
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Texto: Arlei Silveira - Jornalista
Edição: Assessoria de Comunicação Social – PMDA
Imagem: Divulgação
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