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Dúvidas frequentes (MEI)

MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
1- O que significa MEI e o que é?

Mei significa Microempreendedor Individual. Surgiu em 2008 possibilitando o registro do CNPJ MEI através da Lei Complementar nº128, que formaliza o pequeno empresário individual. Para se encaixar nessa categoria é necessário:

  • Ter no máximo um empregado;

  • Não ser sócio ou titular de outra empresa;

  • Possuir faturamento de até R$ 81.000,00 por ano;

  • Exercer uma das atividades permitidas ao MEI (segundo a Resolução CGSN nº140, de 2018).

PARA MEI - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS)
3- Eu sendo MEI posso me aposentar pelo INSS?

Com certeza. Com o MEI mulheres aos 60 anos e homens aos 65 possuem direito à aposentadoria por idade.

Ao se formalizar e mantendo suas contribuições em dia, o MEI poderá usufruir da aposentadoria por idade de acordo com a carência onde o tempo mínimo de contribuição é de 180 meses a contar do primeiro pagamento em dia.

VANTAGENS EM SER MEI E MAIS BENEFÍCIOS
5- Eu tenho "carteira assinada". Posso ser MEI?

Sim. O funcionário de uma empresa privada pode ter um CNPJ MEI.

PARA MEI - FUNCIONÁRIO
8- Sendo MEI, posso ter funcionários?

Sim. Quem é MEI pode contratar até um funcionário, porém a pessoa contratada não pode ser seu cônjuge. Além disso deve-se seguir todas as normas da CLT, pagando o piso salarial da categoria ou um salário mínimo.

PARA MEI - NOTA FISCAL (NFe)
9- Quem possui MEI pode emitir nota fiscal?

Sim. Quem é CNPJ MEI pode emitir notas fiscais (NFe) de produto ou serviço, de acordo com sua atividade.

PARA ABRIR SEU CNPJ MEI VEJA O QUE VOCÊ PRECISA SABER
11- Qualquer pessoa pode ser MEI?

Não. Veja abaixo quem não pode ser MEI:

  1. Servidores públicos federais em atividade;

  2. Servidores público municipais e estaduais devem verificar os critérios da legislação de sua cidade e estado;

  3. Pensionista do RGPS/INSS inválido. Ao se registrar como MEI, o pensionista inválido é considerado recuperado e apto para o trabalho, sendo assim, deixará de receber a pensão por morte;

  4. Pessoas titulares, sócias ou administradoras de outra empresa, que possuem mais de um estabelecimento, e, se sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária, sócio ou administrador em sociedade simples.

Vantagens de ser MEI

Benefícios com INSS

Com seu MEI você terá cobertura previdenciária de benefícios tais como, aponsetadoria, salário maternidade, auxilio doença, dentre outros.

Negócio Reconhecido

A sua empresa terá um CNPJ e poderá cumprir com as obrigações legais à um custo baixo.

Empréstimo Facilitados

Os maiores bancos do pais tem crédito facilitado para empreendedor que tem CNPJ MEI para investir no seu próprio negócio.

Conta Empresarial

Com o CNPJ você poderia abrir uma conta empresarial (PJ) em qualquer banco para obter benefícios oferecidos para as empresas.

Aumente suas Vendas

Aumente suas vendas com a opção de pagamento por Cartão de Crédito, utilizando maquinhas disponíveis para empresas.

Emissão de Notas Fiscais

Ao cadastrar seu CNPJ MEI você pode emitir Nota Fiscal Eletrônica para produtos ou serviços de burocracia.

Contratação de Funcionários

Se você precisar contratar e registrar um funcionário na sua empresa, você pode de forma legal por possuir um CNPJ MEI.

Financeiro Simples

Economize com contador para fazer o seu financeiro, com o CNPJ MEI  a contabilidade é fácil e intuitiva, faça você mesmo.

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