Conceder, Licença para Concorrer a Cargo Eletivo e Exercê-lo no período de 06 de julho de 2024 a 06 de outubro de 2024, ao Conselheiro Tutelar José Daniel Peixoto Wollmann, matrícula nº. 1240, lotado na Secretaria de Assistência Desenvolvimento Social e Cidadania, a licença do conselheiro tutelar é sem remuneração durante o período de afastamento.