Decreto Executivo 0033/2021 de 22 de março de 2021
Decreto Executivo 0033/2021 de 22 de março de 2021
Decreto Executivo 0033/2021 de 22 de março de 2021
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Data:
23 Março 2021
Adota medidas de adequação em conformidade com o Decreto Executivo Municipal nº.0032 de 21 de março de 2021 e o Decreto Estadual nº. 55.799 de 21 de março de 2021, que permite ao município estabelecer medidas sanitárias segmentadas substitutivas às da Bandeira Preta, adotando no mínimo as medidas segmentadas da Bandeira Vermelha constantes no Anexo único do supracitado Decreto Estadual.