DECRETO EXECUTIVO Nº 012/2024 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

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Tamanho do Arquivo:
1.67 MB
Data:
16 Fevereiro 2024

Regulamenta o sistema de registro de preços em conformidade com o disposto nos artigos 78, § 1º e 82 a 86, da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021.

 
 
 
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