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2024
Considerando decisão judicial, PROCEDIMENTO CÍVEL N° 5002163-67.2024.8.21.0129/RS, fica revogado o Decreto n° 111/2024.
Transfere o feriado do dia 20 de novembro de 2024 (dia da consciência negra) para o dia 23 de dezembro de 2024.
Fica estabelecida a adesão do município de Dilermando de Aguiar- RS à plataforma de sorteios do Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no Programa que informarem seu número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal) nos documentos fiscais de compras efetuadas no município a participação em sorteios de prêmios patrocinados pela Administração Municipal, conforme o seguinte plano:
Regulamenta a aplicação e a gestão dos recursos recebidos em razão do previsto na Lei Federal nº 14.399 de 08 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura no Município de Dilermando de Aguiar.
Regulamenta a aplicação e a gestão dos recursos recebidos em razão do previsto na Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, no Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, e no Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, os quais dispõem sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural
Ficam alterados a EMENTA e o ART. 1º do DECRETO EXECUTIVO Nº 35/2024.
PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTARIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 002/2023 – 01 (um) Farmacêutico – do Município de Dilermando de Aguiar.
Declara em situação anormal, caracterizada como Calamidade Pública, o Município de Dilermando de Aguiar, afetado por chuvas intensas, inundações, enxurradas e alagamentos – COBRADE 1.3.2.1.4, 1.2.1.0.0, 1.2.2.0.0 e 1.2.3.0.0, conforme IN/MDR 36/2020.
Regulamenta o adiantamento da décima terceira remuneração conforme § 4° do Art. 121 da Lei Municipal n° 539/2010.
Regulamenta, no âmbito do município de Dilermando de Aguiar, as condutas vedadas a agentes públicos em período eleitoral e dá outras providências.
Estabelece as diretrizes para o Calendário Escolar do ano letivo de 2024, das Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Dilermando de Aguiar.
Declara situação de excepcionalidade no transporte público municipal, determina a realização de estudo de viabilidade econômica e dá outras providências.
Institui e regulamenta o Programa de Educação em Tempo Integral, no âmbito das Escolas Públicas Municipais de Ensino de Educação Infantil e Fundamental e dá outras providências.
Regulamenta o sistema de registro de preços em conformidade com o disposto nos artigos 78, § 1º e 82 a 86, da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021.
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2024.
Estabelece o turno único nas repartições públicas municipais a partir do dia 22 de janeiro de 2024 à 09 de fevereiro de 2024.
Estabelece o calendário oficial de eventos e datas comemorativas para o exercício de 2024.
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