Decreto executivo n° 113-2024 de 19 de novembro de 2024

Decreto executivo n° 113-2024 de 19 de novembro de 2024
Decreto executivo n° 113-2024 de 19 de novembro de 2024
Tamanho do Arquivo:
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Data:
19 Novembro 2024
Considerando decisão judicial, PROCEDIMENTO CÍVEL N° 5002163-67.2024.8.21.0129/RS, fica revogado o Decreto n° 111/2024.
 
 
 
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