DECRETO EXECUTIVO Nº 039-2024 DE 15 DE MAIO DE 2024 ALTERA DECRETO 35 CALAMIDADE

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Tamanho do Arquivo:
370.62 kB
Data:
20 Maio 2024
Ficam alterados a EMENTA e o ART. 1º do DECRETO EXECUTIVO Nº 35/2024.
 
 
 
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